STJ - AgRg no REsp 972366 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0170830-6


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS DE
MORA. LEI 9.494/97, ART. 1º-F. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL
NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO
COLETIVA. SÚMULA 345/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano na
hipótese de a ação ter sido proposta após a vigência da Medida
Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o
art. 1º-F ao texto da Lei n.º 9.494/97.
2. Segundo a Súmula 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios
pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida
em ações coletivas, ainda que não embargadas".
3. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a
constitucionalidade da medida provisória em tela, dando-lhe
interpretação conforme a Constituição, de modo a reduzir sua
aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a
Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações
definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100
da Lei Fundamental.
4. Por conseguinte, nas execuções não embargadas após a edição da MP
2.180-35/01, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda
Pública quando se tratar de pagamento de obrigação definida em lei
como de pequeno valor, conforme decisão da Suprema Corte, ou de
execução individual, de qualquer valor, oriunda de ação civil
pública ou de ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de
classe, segundo a Súmula 345/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 972366 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0170830-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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