STJ - AgRg no REsp 963037 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144495-8


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO BIFÁSICO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento
bifásico, não estando o Superior Tribunal de Justiça adstrito ao
exame preliminar realizado pelo Tribunal de origem. Precedente do
STJ.
2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal a quo não
emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 6º da LICC, restando
ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai óbice das
Súmulas 282 e 356/STF.
3. "A ausência da explicação sobre como o Tribunal de origem teria
julgado válido ato de governo local contestado em face de lei
federal revela a deficiência das razões do especial, fazendo incidir
o óbice da Súmula 284/STF" (REsp 914.663/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
Segunda Turma, DJ 28/5/07).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 963037 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144495-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›