TST - AIRR - 310/2002-012-04-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional no uso do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131, do Código de Processo Civil, entregou a devida prestação jurisdicional, abordando toda a matéria trazida no recurso pelo Executante. O inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. EXECUÇÃO DE SENTEÇA - De acordo com a Súmula 266 do TST a admissibilidade do Recurso de Revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Assim, não se há falar em ofensa direta e literal aos artigos 5º, XXXVI e 7º, VI, da CF pois a violação é apenas reflexa, tendo em vista ser necessária primeiramente a análise da legislação infraconstitucional referente a execução e a liquidação de sentença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2002-012-04-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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