STJ - AgRg no Ag 1051869 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112051-4


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO ATESTANDO
SUA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DA PARTE
AGRAVANTE. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas
as peças necessárias à formação do instrumento.
2. O Código de Processo Civil, em seu art. 544, § 1º, prevê como
peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, sob pena
de não-conhecimento, a cópia das contra-razões ao recurso especial.
3. Inexistindo contra-razões ao recurso especial, deve ser
apresentada certidão de não-apresentação, exigência decorrente da
jurisprudência, que visa, exatamente, demonstrar por que mencionada
peça não foi apresentada, resguardando o agravante de eventual
não-conhecimento do recurso por esse motivo.
4. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal não ser
possível a regularização posterior da formação do agravo de
instrumento em razão da ocorrência da preclusão consumativa.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1051869 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112051-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, penal, agravo regimental no agravo de instrumento.

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