STJ - AgRg no HC 64477 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2006/0176056-3


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE. WRIT JULGADO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO EM
RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PARA RECORRER.
1. Pelo que se depreende das razões recursais, o paciente objetiva o
pronunciamento desta Corte sobre a alegada nulidade do auto de
prisão
em flagrante, não obstante ter sido absolvido em primeiro grau.
2. "O interesse em recorrer reveste-se de condição, a exemplo do
interesse de agir, indispensável ao conhecimento do mérito da
pretensão,
requisito a que a parte deve comprovar com a interposição do
recurso."
(AgRg no HC nº 60914/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura , DJU 10/12/2007)
3. No caso dos autos, é evidente a falta de interesse (adequação e
necessidade) do agravante, pois o Juiz de primeiro grau reconheceu a
irregularidade na prisão em flagrante, por inobservância das
formalidades
legais, relaxando, em conseqüência, a prisão do paciente e dos
demais
denunciados.
4. Ainda que assim não fosse, o paciente e os co-réus foram
absolvidos
com base no art. 386, VI, do CPP, por não existirem provas
suficientes
para a condenação, portanto, correta a decisão que julgou
prejudicado o
presente writ por perda de objeto.
5. Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 64477 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2006/0176056-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental no habeas corpus, alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, writ julgado prejudicado por perda de objeto em razão da.

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