TST - RR - 133/2004-043-12-85


07/nov/2008

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. Decisão regional contrária aos termos da OJ-270/SDI-I/TST, de que a quitação decorrente da transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, no que tange à rescisão do contrato de trabalho, alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido nos tema.

Tribunal TST
Processo RR - 133/2004-043-12-85
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos programa de incentivo à demissão, contrato de trabalho, quitação geral.

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