TST - ED-RR - 483/2006-035-12-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da dec i são para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao dar prov i mento ao recurso de revista obreiro, foi claro ao consignar que esta Corte Superior adotou posicionamento em sent i do oposto à tese abraçada pelo Regional, cristalizado na Orientação Jurisprude n cial 270 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusiv a mente das parcelas e valores constantes do recibo, sendo certo que o Pleno do TST, em 09/11/06, no processo TST-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em sede de i n cidente de uniformização jurisprudenc i al (vencido este Relator), decidiu pela aplicabilidade da diretriz da orient a ção jurisprudencial supramencionada ao ora Emba r gante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 483/2006-035-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão ou contradição, rejeição aplicação de multa.

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