TST - AIRR - 237/2005-005-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍ SSIMO - SÃ O PAULO TRANSPORTE S/A - CONCESSÃ O DE SERVIÇ O PÚ BLICO - EMPRESA RESPONSÁ VEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃ O DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚ BLICO - RE SPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA - INAPLICABILIDADE. A responsabilidade subsidiá ria oriunda da concessã o de serviç o pú blico nã o se coaduna com a hipó tese dos autos, uma vez que a Sptrans tã o-somente gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do Municí pio de Sã o Paulo, assumindo a posiçã o de gestora do sistema de transporte pú blico prestado por empresas particulares. Hipó tese em que nã o está autorizada a responsabilizaçã o subsidiá ria pretendida pelo autor. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/2005-005-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumarí ssimo, sã o paulo transporte s/a, concessã o de serviç o pú blico.

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