STJ - AgRg no RMS 22400 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0163109-4


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.
NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 266/STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO.
INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula
266/STF). Hipótese em que se mostram impugnados tão-somente atos
normativos, de cunho genérico e abstrato, destinados ao pagamento da
Gratificação Nova Escola, criada pelo Decreto Estadual 25.959/00.
2. Apresenta-se inviável a juntada posterior de documentos, não
examinados pelo Tribunal de origem, mormente em mandado de
segurança, no qual não cabe dilação probatória, com a finalidade de
demonstrar a existência de ato concreto violador de direito líquido
e certo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 22400 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0163109-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança.

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