TST - AIRR - 262/2007-491-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 453 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento recentemente firmado por esta Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2007-491-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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