STJ - AgRg no RMS 22717 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0202003-5


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR NÃO-ESTÁVEL. PRAÇA DA BRIGADA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. SÚMULA
21/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, há longa data, editou a Súmula 21,
que dispõe: "Funcionário em estágio probatório não pode ser
exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais
de apuração de sua capacidade".
2. Ainda que, aparentemente, não tenha sido atribuída ao policial
militar a prática de uma falta específica, como na presente
hipótese, em que o licenciamento ex officio de praça não-estável da
Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul deu-se por
conveniência, nos termos do legislação estadual, deve lhe ser
assegurado o exercício do direito de defesa. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 22717 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0202003-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança, militar não-estável.

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