STJ - AgRg no REsp 1047886 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0079607-3


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez
por cento) estabelecido no § 3º do art. 20 do Código de Processo
Civil. Precedentes do STJ.
2. Quanto à verba honorária fixada, é firme o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça segundo qual é possível a sua revisão
quando os valores fixados forem irrisórios.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1047886 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0079607-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental no recurso especial, honorários advocatícios.

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