STJ - AgRg na CR 2498 / US AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2007/0081175-0


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO
INTERESSADO. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 214, § 1°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE NECESSIDADE.
- Nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o
comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
Desnecessária, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal para
cumprimento do exequatur.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na CR 2498 / US AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2007/0081175-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, carta rogatória, comparecimento espontâneo do interessado.

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