TST - AIRR - 771/2007-002-13-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂ NEA AUSÊ NCIA DE EXTINÇÃ O DO CONTRATO DE TRABALHO DISPENSA IMOTIVADA DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓ RIAS. Tendo em vista a decisã o do Excelso Sup remo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinçã o do contrato de trabalho com a aposentadoria espontâ nea, restando í ntegra a pactuaçã o, com todas as suas conseqüê ncias contratuais, devido é o pagamento das verbas rescisó rias decorrentes da disp e nsa imotivada do empregado. Isso porque, considerando que o contrato de trabalho nã o mais se extingue com a aposentadoria espontâ nea, permanecendo incó lumes seus efeitos, a iniciativa de ruptura por parte do empregador enseja o pagamento de todas as verba s rescisó rias, inclusive do aviso pré vio, nã o se cogitando de ofensa aos arts. 7º , XXI, da Constituiçã o Federal e 487 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2007-002-13-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontâ nea ausê ncia de extinçã o do contrato, tendo em vista a.

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