TST - AIRR - 68/2006-020-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS APÓ S A 192ª HORA MENSAL PREVISÃ O EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional apreciou a questã o mediante aná lise de convençõ es coletivas, fazendo constar que, no caso, ser ia aplicá vel somente a condenaçã o como extras excedentes a 192 horas mensais a partir da vigê ncia da convençã o coletiva de 2001. Ainda, foi analisada a quitaçã o das referidas horas extras, conforme recibos de pagamento apresentados aos autos. Assim, nã o h o uve aná lise da questã o sob o enfoque apresentado nas razõ es de revista, no sentido de ser inconstitucional e ilegal a extrapolaçã o do limite de 44 horas semanais e 10 horas diá rias, bem como a hipó tese fá tica delineada de extrapolamento das horas semanais e diá rias. Incidê ncia da Sú mula nº 297 desta Corte. MULTA NORMATIVA . O Tribunal Regional deixou expresso a existê ncia de clá usula normativa que pactuou a concessã o de um prazo, concedido pelo sindicato laboral, para a empresa, comunicada do descumprimento, reparar o seu erro, comunicaçã o nã o comprovada nos autos, afastando a possibilidade de imposiçã o da multa. Ao assim decidir, o Regional nada mais fez do que prestigiar objeto de livre estipulaçã o das partes, conforme dispõ e o art. 7º , XXVI, da Constituiç ã o Federal, nã o se constatando contrariedade à Sú mula nº 384 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2006-020-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras apó s a 192ª hora mensal previsã o.

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