STJ - AgRg no REsp 972056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178163-5


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. RESÍDUO DE 3,17%. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO-OCORRÊNCIA.
MP 2.225-45/01. RENÚNCIA. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OU
REORGANIZAÇÃO DE CARREIRA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
a edição da Medida Provisória 2.225-45/01 implicou renúncia da
prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas
provenientes do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento).
2. O recurso especial se apresenta deficiente na sua fundamentação
no que concerne ao argumento de que houve violação ao art. 10 da MP
2.225-45/01, tendo em vista que sequer foi apontado o diploma legal
que teria estruturado ou reorganizado a carreira dos ora agravantes.
Incide, no caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 972056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178163-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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