STJ - AgRg no REsp 908497 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0261884-0


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo em que
proferida a decisão recorrida. Precedente da Corte Especial.
2. Em apelação, conforme alteração legislativa operada pela Lei
10.352/01, para que seja possível a oposição de embargos
infringentes, é necessário que acórdão não-unânime reforme sentença
de mérito.
3. A interposição de recurso incabível, no caso, os embargos
infringentes, não interrompe o prazo para a interposição do recurso
próprio.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 908497 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0261884-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental no recurso especial, embargos infringentes.

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