TST - AIRR - 1559/2004-043-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A condenação da terceira Reclamada decorre do fato de haver sucedido o contrato de trabalho do Reclamante, dando continuidade ao contrato iniciado com a Credicard (primeira Reclamada). A aferição das alegações recursais ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA De acordo com a decisão regional, a prova testemunhal demonstrou a realização regular de excesso à jornada, sem que tal fosse registrado nos controles de ponto. Tal entendimento se baseia no contexto fático-probatório dos autos. Assim, dada a natureza fática da matéria, mais uma vez incide na hipótese o óbice da Súmula 126 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1559/2004-043-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade solidária, a condenação da terceira.

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