STJ - AgRg no REsp 875546 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0176812-8


03/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR
RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES
VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA Nº 111/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS.
1. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não
incidem sobre as prestações vencidas após a sentença" (Súmula
111/STJ).
2. Existindo início de prova material a corroborar os depoimentos
testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte
autora à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural.
Precedentes do STJ.
3. Agravos regimentais conhecidos e improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 875546 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0176812-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos previdenciário, agravos regimentais no recurso especial, trabalhador rural.

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