TST - AIRR - 3747/2003-008-09-40


07/nov/2008

EXECUÇÃO DE SENTENÇA DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896, § 2°, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Por sua vez, segundo a diretriz do § 2° do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. Na hipótese, o Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, quanto aos tópicos referentes às horas extras, ao adicional noturno e à prescrição, em face da ausência de delimitação exata dos valores impugnados, consoante determina o § 1° do art. 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3747/2003-008-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos execução de sentença delimitação dos valores impugnados violação de dispositivos, 896, § 2°, da clt, consoante o disposto na.

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