STJ - AgRg no REsp 873464 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0169897-0


03/nov/2008

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI
9.528/97. MOLÉSTIA POSTERIOR À DATA DA NORMA PROIBITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que,
havendo surgimento da moléstia em data anterior à edição da Lei
9.528/97, será possível a cumulação do auxílio-acidente com a
aposentadoria.
2. In casu, tendo o acidente sofrido pelo autor ocorrido
posteriormente à inovação legal, não faz ele jus, portanto, à
cumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria por
tempo de serviço.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 873464 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0169897-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos previdenciário, cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente, lei 9.528/97.

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