TST - AIRR - 9047/2007-673-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos do artigo 896 da CLT, § 6º, da CLT, o recurso de revista em causa sujeita a procedimento sumaríssimo somente é cabível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou por violação direta de preceito da Constituição Federal. Não observados esses estritos requisitos de cabimento, obsta-se o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9047/2007-673-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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