STJ - AgRg no REsp 901794 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0165172-2


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE RECURSAL.
PESSOA JURÍDICA QUE SUPORTARÁ O ÔNUS DA SENTENÇA CONCESSIVA DA
SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O fato de o Município, quando em juízo, ser representado por seu
Prefeito ou Procurador não importa dizer que poderá ser substituído
por um destes, como ocorrido na espécie. Inteligência do art. 12,
II, do CPC.
2. A legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em
sede de mandado de segurança não pertence à autoridade impetrada,
mas à pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará
o ônus da sentença. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 901794 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0165172-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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