STJ - EDcl no AgRg no REsp 554083 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0106285-5


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Fica evidente a pretensão infringente buscada pelos embargantes,
com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem
ver alterado o acórdão, de acordo com sua tese.
3. Conforme consignado no acórdão embargado: a) em sede de recurso
especial, é vedado o exame de violação de dispositivo
constitucional, cuja apreciação é atribuída pela CF/88 ao Supremo
Tribunal Federal; e, b) a discussão a respeito da isenção do
bacalhau importado de país signatário do GATT, ventilada por meio da
alegação de ofensa aos arts. 96 e 98 do CTN, não foi objeto de juízo
de valor pelo Tribunal de origem, de maneira que ficou ausente o
necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 554083 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0106285-5
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil – ausência de vício no julgado – pretensão, os embargos declaratórios não.

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