TST - AIRR - 2594/2003-048-02-40


07/nov/2008

QUESTÃO DE FUNDO - NÃO-CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. I - É sabido ser inerente a todos os recursos, inclusive ao agravo de instrumento, a indicação das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, na esteira da norma paradigmática do art. 514, inciso II, do CPC, as quais por isso mesmo devem guardar estrita afinidade com a fundamentação nela delineada. II - Compulsando o despacho agravado, constata-se achar-se ele desdobrado em vários itens pelos quais a douta autoridade que o prolatou passou em exame todos os itens do recurso de revista, deduzindo fundamentação sobre o seu não-cabimento. III - Da minuta do agravo de instrumento, percebe-se, no entanto, que a agravante não impugnou específica, individualizada e motivadamente a múltipla fundamentação do despacho agravado, limitando-se à mera e inócua evocação de que no recurso de revista teria demonstrado violação aos arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2594/2003-048-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos questão de fundo, não-conhecimento, inteligência da súmula 422 do tst.

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