STJ - EDcl no AgRg no REsp 974240 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185692-1


29/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULAS 7/STJ – FUNDAMENTO NÃO ATACADO – SÚMULA
182/STJ – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA
DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC –
IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Da simples leitura das razões recursais, tem-se que o embargante
limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo
legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou
contraditório o acórdão recorrido.
2. A parte realmente não impugnou o fundamento de que o Tribunal a
quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa,
concluiu que demandaria dilação probatória verificar a
responsabilidade do sócio-gerente da empresa no pólo passivo da
execução fiscal, o que é vedado na via estreita do recurso especial,
nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ, impossibilitando a
utilização da via peculiar da exceção de pré-executividade. Incidiu,
in casu, o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula deste
Tribunal.
3. Os dispositivos tidos por violados não foram enfrentados, quer
implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que
determinou a incidência do enunciado 211 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, não ocorrendo, assim, qualquer omissão ou
contradição.
4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 974240 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0185692-1
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos execução fiscal – exceção de pré-executividade – necessidade de dilação, 535 do cpc – impossibilidade de efeitos infringentes, da simples leitura das.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›