STJ - EDcl no AgRg no REsp 748919 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0077091-6


29/out/2008

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO STF – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO –
ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO
NO ART. 481, § 1º, DO CPC.
1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do
julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI
no EREsp 644.736/PE, DJ 28.9.2007 declarou a inconstitucionalidade
da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual
estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os
princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
3. "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário,
ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já
houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal
Federal sobre a questão." (art. 481, parágrafo único do CPC.)
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 748919 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0077091-6
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processo civil – tributário – restituição de tributo declarado inconstitucional, 4º da lei complementar n, 118/2005 – argüição de inconstitucionalidade no eresp 644.736/pe – incidência.

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