TST - AIRR - 535/2005-411-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. As razões recursais não impugnaram especificamente o argumento da decisão regional. Incidência da Súmula 422 do TST. REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. O Recurso de Revista se encontra desfundamentado nos termos do art. 896 da CLT, porquanto a Reclamada não apontou violação de dispositivo legal e/ou constitucional nem divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 535/2005-411-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, as razões recursais não.

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