TST - AIRR - 1543/2006-078-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que julgou o feito sem julgamento do mérito. Hipótese em que não se demonstrou na ação cautelar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora . Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1543/2006-078-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação cautelar, ausência de requisitos.

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