TST - AIRR - 1942/2005-471-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 prevê: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Recurso não conhecido, por força do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1942/2005-471-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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