TST - AIRR - 64/2006-033-02-40


07/nov/2008

HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - não se insere no contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo à interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2006-033-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos horas extras, valoração da prova, o debate sobre a.

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