STJ - EDcl no AgRg no REsp 978674 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0188500-3


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - ICMS – DEPÓSITO PARA SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, II DO CTN –
DEPÓSITO INTEGRAL – AFERIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7 – AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
1. Esta Corte firmou orientação no sentido de que os depósitos
judiciais, nos termos do art. 151, II, do CTN, constituem faculdade
do contribuinte, não cabendo ao juiz obrigar a parte a fazê-lo.
2. Quanto à violação do art. 151, II do CTN, em que se discute a
questão federal de suficiência do depósito judicial efetuado pelo
recorrido, tem-se que a aferição da integralidade do depósito
demanda reexame fático-probatório do contexto dos autos, o que é
defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser
sanado no acórdão embargado, que examinou o que ora é alegado pela
embargante.
4. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido,
fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não
ensejando, assim, o seu acolhimento.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 978674 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0188500-3
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil – execução fiscal, icms – depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, 151, ii do ctn – depósito integral – aferição –.

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