STJ - Ag 1003394 / CE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0015487-7


29/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
INTERPOSIÇÃO DIRETA NO STJ – CABIMENTO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL –
PRECEDENTES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE ENTE INTERNACIONAL –
CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SITUAÇÃO ESPECÍFICA – POSSIBILIDADE DE
INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO – BID – LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO SEM RECURSO -
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO. O recurso veio acompanhado dos
documentos essenciais, o que permite seu conhecimento.
2. DO CABIMENTO DO AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO II,
ALÍNEA "A", CF/1988. "Compete ao STJ o exame do agravo de
instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida por
Juiz Federal de primeira instância em ação movida por pessoa
jurídica domiciliada no país contra organismo internacional, com
fulcro nos arts. 105, II, 'c', da CF/88; art. 539, parágrafo único,
do CPC e art. 13, III, do RISTJ." (Ag 627.913/DF, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJ 7.3.2005.)
2.1. A norma constitucional comete ao STJ a competência em razão da
presença alternativa, em pólos opostos, de organismo internacional e
pessoa (jurídica) domiciliada no País. Nestes autos, encontram-se
antagonicamente o BID, pessoa jurídica de direito externo; e a
agravante, pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
2.2. A Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, arts. 36-37, filtra o
art. 109, inciso II, alínea "c", CF/1988, conferindo-lhe a
necessária densidade para alcançar o agravo de instrumento com a
finalidade ora almejada.
3. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO EXTERNO. A complexidade
das questões relativas à presença de entes estrangeiros em lides
desse jaez impede que se façam generalizações para outros casos
aparentemente símiles. Cada situação específica deverá ser apreciada
conforme o teor da decisão de primeiro grau e o tipo de vínculo
jurídico que envolva as partes. Não é o simples fato da participação
de um ente estrangeiro que atrairá a competência prevista no art.
109, inciso II, CF/1988.
Agravo de instrumento provido, a fim determinar que o Juízo Federal
aprecie a ação e decida como de direito.

Tribunal STJ
Processo Ag 1003394 / CE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0015487-7
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil – agravo de instrumento – interposição, decisão sem recurso, agravo de instrumento provido.

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