TST - AIRR - 110/1999-431-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância da disposição do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110/1999-431-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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