STJ - AgRg no Ag 810663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0195635-4


29/out/2008

ADMINISTRATIVO - REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE - CARGA HORÁRIA -
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ -
PRECEDENTES.
1. Não enseja exame de fundo a matéria em questão, pois qualquer
manifestação a respeito dela envolveria o necessário reexame de
provas – vedado, em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Extrai-se trecho do acórdão que corrobora essa assertiva (fl.
19): "a documentação acostada aos autos demonstra a carga horária
total de 1512 horas dos cursos realizados no Instituto Polígono de
ensino e 620 do curso realizado no SENAC, muito inferior às 2.200
horas previstas pela Lei, que também determina sejam 900 horas
dedicadas às matérias específicas enumeradas acima, sendo o restante
relacionado ao âmbito farmacêutico, além do cumprimento da carga
horária exigida para o núcleo comum".
3. Em suas razões recursais, os recorrentes afirmam que "não se faz
necessária a reapreciação de documentos uma vez que o Acórdão
atacado revela serem os recorrentes portadores dos documentos
necessários à inscrição no Órgão recorrido..." (fl. 116)
4. A parte agravante não realizou a contento o cotejo analítico nem
demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da
discordância com o caso confrontado, conforme dispõem os artigos 541
do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 810663 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0195635-4
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos administrativo, registro em órgão de classe, carga horária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›