STJ - EDcl nos EDcl nos EREsp 995095 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0094695-4


03/nov/2008

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PENHORA DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão; ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
2. Aduz a embargante não ter havido análise da origem da debênture,
incorrendo o julgador em equívoco quanto à premissa fática. Contudo,
quando do julgamento do recurso especial pela Primeira Turma,
verifica-se tratar de título representativo de empréstimo
compulsório, in verbis (fl. 395):"1. Os bens oferecidos à penhora -
obrigações da Eletrobrás - representam crédito decorrente de
empréstimo compulsório. Todavia, sua liquidez e certeza foram
negadas pelas instâncias ordinárias, que as consideram de
'liquidação duvidosa'. Portanto, não cabe sua penhora nem como
título da dívida pública (art. 655, III, do CPC), nem como crédito
(inciso X)."
3. O entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,
para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os
acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos,
à luz da mesma legislação federal, porém lhe dando soluções
distintas.
4. In casu, o acórdão embargado foi proferido no sentido de ser
inviável a penhora dos títulos da Eletrobrás que representem
empréstimo compulsório, por se revelarem impróprios para a execução,
porque de liquidação duvidosa. Por sua vez, os acórdãos colacionados
como paradigmas foram proferidos no sentido de ser possível a
penhora de debêntures da Eletrobrás uma vez que caracterizam título
de crédito passível de garantia de execução fiscal.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EREsp 995095 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0094695-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos contribuição social, penhora de títulos da eletrobrás, ausência de similitude fática.

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