TST - AIRR - 3432/2003-342-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE OS VALORES DO FGTS . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. Nos termos do artigo 267, VI, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando não concorrer alguma das condições da ação: possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir e a legitimidade das partes. No presente caso, faltou à parte interesse processual, já que esta não foi sucumbente quanto ao objeto do recurso . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3432/2003-342-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% sobre os valores do fgts, expurgos inflacionários.

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