TST - AIRR - 345/1961-401-05-42


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÓPIA DO ACORDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL SEM ASSINATURA. No caso dos autos, a cópia do acórdão regional e da decisão proferida nos embargos de declaração encontram-se irregulares, pois não consta a assinatura do Juiz Relator e não há carimbo aposto por servidor certificando que a cópia trasladada confere com o original, em desconformidade com a disposição contida no item IX da Instrução Normativa nº 16/1999 e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 52 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/1961-401-05-42
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cópia do acordão do tribunal regional sem assinatura.

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