STJ - AgRg no Ag 524096 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093859-9


29/out/2008

TRIBUTÁRIO - ISS - COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE DE
PROFISSIONAIS LIBERAIS - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES.
Aferir o enquadramento da sociedade de profissionais liberais de
acordo com a qualificação profissional dos sócios demanda o reexame
do contexto fático-probatório dos autos - defeso a este Tribunal em
vista do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 524096 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093859-9
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário, iss, comprovação do enquadramento da sociedade de profissionais liberais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›