TST - RR - 282/2006-013-10-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. A Súmula 331/TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem os honorários assistenciais. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 282/2006-013-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, extensão aos honorários de advogado.

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