STJ - AgRg no Ag 543176 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0142230-8


29/out/2008

TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR -
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7
DA SÚMULA DO STJ - PRECEDENTES - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
ARTIGOS 4º, I, 128 e 462, TODOS DO CPC - FALTA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535, DO CPC.
1. Aferir a comprovação dos valores pagos a maior, bem como se houve
ou não a transferência do encargo para o consumidor demandaria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos - defeso a este
Tribunal em vista do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
2. Impossível pretender demonstrar prequestionamento dos artigos 4º,
I, 128 e 462, todos do Código de Processo Civil, em cima do qual o
Tribunal local nunca se manifestou, com alegação de violação de
enunciado sumular.
3. Não ocorreu a alegada violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, argüida pelo recorrente, porquanto o Tribunal
recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 543176 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0142230-8
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário, icms, comprovação dos valores pagos a maior.

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