TST - AIRR - 112/2006-025-13-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃ O DE APOSENTADORIA. COMPETÊ NCIA DA JUSTIÇ A DO TRABALHO. Esta Corte, em inú meros julgados, vem decidindo que, tratando-se de direito originá rio do extinto contrato de trabalho, ao teor do art. 114 da Constituição da Federal de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. AUXÍ LIO-ALIMENTAÇÃ O. EMPREGADO APOSENTADO. SUPRESSÃ O. A determinaçã o de supressã o do pagamento de auxí lio-alimentaçã o aos aposentados e pensionistas da Caixa Econô mica Federal, oriunda do Ministé rio da Fazenda, nã o atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefí cio. Decisã o regional em conson â ncia com a jurisprudê ncia desta Corte, consubstanciada na Orientaçã o Jurisprudencial Transitó ria nº 51 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2006-025-13-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementaçã o de aposentadoria.

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