TST - RR - 280/2006-658-09-00


07/nov/2008

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso em apreço, as premissas lançadas no acórdão recorrido permitem que se conclua pelo atendimento de tais requisitos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 280/2006-658-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos honorários de advogado, ausência de assistência sindical, súmulas nos 219 e 329 do tribunal superior do trabalho.

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