STJ - AgRg no Ag 546617 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154687-9


29/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL –
RECONHECIMENTO DO DÉBITO – HONORÁRIOS – CABIMENTO EM FAVOR DA
FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO -
RECURSO SOMENTE DA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA CORTE –
PRINCÍPIO DO "NE REFORMATIO IN PEJUS".
1. Execução fiscal julgada extinta por adesão ao parcelamento da
dívida.
2. O agravante reconheceu a existência de seu débito e postulou a
extinção do feito. Neste caso, aplicando-se o artigo 26, do Código
de Processo Civil, caberia à empresa o pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, não à Fazenda Pública, como
pretende o recorrente. Precedentes.
3. Verifica-se que a fixação de honorários seria procedente se fosse
a favor da Fazenda, e não da empresa; esta sim, passível de ser
condenada em honorários. Como não houve condenação da empresa em
honorários e só ela recorreu do acórdão, não se há falar, neste
momento, em sua condenação, em obediência ao princípio do "ne
reformatio in pejus".
4. Não ocorreu também a alegada violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, argüida pelo recorrente, porquanto o Tribunal
apreciou toda a matéria recursal devolvida.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546617 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154687-9
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos execução fiscal – extinção – parcelamento do débito fiscal –, recurso somente da parte – impossibilidade de fixação nesta corte, execução fiscal julgada extinta.

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