TST - AIRR - 1392/2004-201-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. Despacho denegatório que se mantém, ante a constatação de que o recurso de revista foi subscrito por advogada sem habilitação nos autos. A ausência da procuração de outorga de poderes exceto quando se trata de mandato tácito - torna o recurso juridicamente inexistente (Súmula nº 164 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1392/2004-201-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação processual no recurso de revista, despacho denegatório que se.

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