TST - ED-RR - 1387/2005-017-05-00


07/nov/2008

PETROBRAS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005 - CLÁUSULA 4ª CONCESSÃO DE UM NÍVEL SALARIAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROMOÇÃO ESTABELECIDA EM TERMOS GENÉRICOS ALCANCE - EFEITOS PERANTE OS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS REAJUSTAMENTO SALARIAL CONCEDIDO DE FORMA OBLÍQUA. Hipótese na qual foi confirmado, mediante referência expressa a recentes e iterativos julgados da SBDI-1, o direito dos reclamantes, inativos, à repercussão, em seus proventos complementares de aposentadoria, dos efeitos de parcela coletivamente deferida aos trabalhadores ativos da PETROBRAS, cuja natureza eminentemente salarial é pacificamente reconhecida por esta Corte. Revelam cunho essencialmente impugnatório, e, como tal, alheio às hipóteses exaustivamente elencadas no art. 535 do CPC, os embargos de declaração que objetivam apontar omissão no julgado consistente em a Turma haver-se omitido no exame da preliminar de incompetência material e da matéria sob a óptica do disposto no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. O caráter impugnatório impropriamente conferido aos embargos de declaração dá ensejo a que se aplique à reclamada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1387/2005-017-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos petrobras acordo coletivo de trabalho 2004/2005, cláusula 4ª concessão de um nível salarial progressão vertical plano, efeitos perante os ex-empregados aposentados e pensionistas reajustamento salarial concedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›