TST - RR - 399/2006-127-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO ATENDIMENTO AOS TERMOS DA ALÍNEA A DO ARTIGO 896 DA CLT, DA SÚMULA N.º 337, I, A , E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 111 DA SBDI-1 DO TST. INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO DA ALÍNEA C DO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido, pois os arestos colacionados, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão revisando, do Juízo de primeiro grau e de Turmas desta Corte, não atendem aos ditames da Orientação Jurisprudencial n.º 111 da SBDI-1 do TST, da alínea a do artigo 896 da CLT. Por outro lado, a invocação de contrariedade à Súmula n.º 4 do 2.º Regional não atende aos requisitos do artigo 896, a , da CLT. Ademais, a invocação de o fensa a legislação estadual não empolga Recurso de Revista, conforme o artigo 896, c , da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 399/2006-127-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana.

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