TST - AIRR - 1466/2007-202-08-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA JORNADA 12X36 HORAS. ACORDO COLETIVO . HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido, porquanto os arestos colacionados são oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão recorrida (OJ n.º 111 do TST). Por outro lado, importa também salientar que a violação constitucional apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista não se dá por via reflexa, mas deve ser direta e literal, o que não se verificou. Por fim, nos termos do consignado na Súmula n.º 221 do TST, razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese delineada na alínea c , do art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1466/2007-202-08-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, validade da jornada 12x36 horas, acordo coletivo.

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