TST - E-AIRR - 577/2007-030-03-40


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁL I DA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO O U TORGANTE . VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. A identificação do o u torgante constitui requisito básico à validade do instrumento de mandato, nos moldes do artigo 654, § 1º, do Código Civil.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 577/2007-030-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, irregularidade de representação, procuração invál i da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›