STJ - REsp 925534 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0030331-6


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535,
II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CITRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL DO PRIMEIRA RECORRENTE NÃO-CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL DA SEGUNDA RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É deficiente o recurso especial que se limita a alegar violação
genérica ao art. 535, II, do CPC, sem apontar, de forma clara e
precisa, em que consistiria a omissão existente no acórdão
recorrido.
2. Hipótese em que o primeiro recorrente não particularizou em que a
aplicação dos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal,
bem como das Leis Federais 4.657/42 e 9.784/99 e da Lei Complementar
Estadual 303/05 influencia o resultado da decisão. Incidência da
Súmula 284/STF.
3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há afronta ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão, como ocorrido na espécie.
4. O juiz, ao decidir, deve restringir-se aos limites da causa,
fixados pelo autor na petição inicial, sob pena proferir decisão
citra, ultra ou extra petita. No entanto, o pedido não deve ser
extraído apenas do capítulo da petição especificamente reservado
para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das
questões apresentadas pela parte ao longo da petição. Precedente do
STJ.
5. Recurso especial do primeiro recorrente não-conhecido. Recurso
especial da segunda recorrente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 925534 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0030331-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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